Estado publica no Diário Oficial da União pagamento de benefício dos servidores

O Governo de Alagoas efetuou, na última segunda-feira (30), o pagamento em parcela única, do benefício especial dos 24 servidores estaduais que efetuaram a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) e tiveram o direito reconhecido de acordo com o decreto n° 83.886/2022.

Criado por meio da Lei Complementar Estadual n° 54/2021, o benefício é de caráter estatutário e compensatório, calculado com base nas contribuições previdenciárias do servidor e que foram descontadas sobre o que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devidamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), respectivo ao servidor optante pela migração ao RPC.

Segundo o diretor-presidente da Fundação ALPrevcomp, Carlos Trindade Neto, esse pagamento integral do benefício especial para os servidores públicos que concluíram a migração de regime previdenciário em 2022 é fundamental, pois sinaliza a responsabilidade fiscal da atual gestão do Estado com a questão previdenciária.

“Ressalto ainda, que demonstra um compromisso do Tesouro Estadual com o novo sistema de Previdência Complementar, gerido pela Fundação ALPrevcomp. Certamente, esse gesto aumenta a confiança no sistema e servirá de estímulo para que mais servidores façam a opção pela Previdência Complementar, uma vez que o prazo de migração segue aberto até 7 de julho deste ano”, destacou Carlos Trindade Neto.

O ato de concessão do benefício especial se tornou eficaz após a publicação da portaria conjunta pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) e pela Alagoas Previdência, no Diário Oficial do Estado (DOEAL), condicionado à efetivação da migração do servidor ao RPC.

O secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, ressalta a importância da iniciativa. “Para mim, é a concretização de mais uma promessa com os servidores públicos. Temos o melhor Benefício Especial de todos os regimes complementares do país. Mais uma vez na gestão, Alagoas vira referência para o país”, pontua Santoro.

Vale ressaltar que é um benefício de natureza compensatória para os servidores públicos que estavam em exercício antes do funcionamento da Previdência Complementar Estadual, isto é, que migraram do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).