A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) disponibiliza aos credores a oportunidade de receber os restos a pagar de 2014 à vista, sem a opção de parcelamento. A portaria GSEF Nº 230/2015, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 27, orienta a antecipação dos pagamentos.
A Sefaz poderá antecipar os pagamentos previstos no art. 3º do Decreto nº 40.094, de 7 de abril de 2015, desde que oferecidos descontos pelo credor. Para o mês de maio será disponibilizado o montante de R$ 4.000.000,00 para a quitação. Os credores que oferecerem os percentuais de descontos mais elevados terão a liquidação efetuada ainda em maio.
Para ter direito à sistemática, o interessado deverá entregar no dia 8 de maio, no prédio-sede da Sefaz, na Rua General Hermes, 80, Cambona, em Maceió, os envelopes, devidamente lacrados, identificados e assinados. O documento deve ser entregue na sala de reuniões do 10º andar, das 10h às 11h.
As propostas serão analisadas e a classificação será de acordo com o percentual de desconto apresentado, em ordem decrescente. Segundo Fabrício Santos, os pagamentos serão realizados com base na legislação e os credores deverão, a partir da adesão, declarar a quitação total do débito.
“O pagamento realizado aos credores observará as exigências legais para pagamentos previstas na legislação, em especial pela Lei nº 8.666/93”, explica o secretário adjunto da Fazenda.
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