A segunda fase da Reforma Tributária, que deve alterar a forma de tributação do imposto de renda, vai entrar na pauta da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, dia 17. Para os setores produtivos, as mudanças trazidas pelo Projeto de Lei 2.337/2021 serão mais prejudiciais do que positivas, caso o texto seja aprovado da forma como está. O assunto foi debatido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), ontem (12), com o webinário ‘Reforma Tributária e seus impactos para os empresários’.

Mediado pela advogada especialista na área, Andressa Targino, o evento reuniu o advogado tributarista Paulo de Tarso; o economista Lucas Sorgato; o assessor econômico da Federação, Victor Hortencio; e, representando o Poder Legislativo, o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

O presidente da Federação, Gilton Lima, lembrou que o momento é de debate, pois a reforma repercutirá nas empresas. “É preciso discutir um assunto tão importante para nossas empresas. Agradeço, na pessoa do senador Rodrigo Cunha, aos nossos palestrantes. Reconheço neles a competência de simplificar um assunto tão importante para nossa economia, pois a Reforma Tributária terá reflexos nas nossas empresas”, falou na abertura.

Debate

Um dos pontos mais polêmicos que vem sendo discutido é a possível tributação sobre os lucros e dividendos das empresas. Falando sobre o tema, o economista Lucas Sorgato explicou que, em termos contábeis, há a tributação em várias faixas na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), incidindo sobre o faturamento e retirando inicialmente impostos como o ISS e o IPI, passando pelo custo de produção, custo de mercadoria vendida, custo financeiro, despesas e outros. Do valor que ficar, incidirá mais tributo sobre o lucro antes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), restando apenas o lucro líquido efetivo. “Isso significa dizer que o lucro já foi tributado. Nesse momento, o lucro é da empresa e do empresário. O empresário decide o que vai fazer. Ele pode reinvestir, aplicar o recurso ou pode distribuir para ele, pois é permitida a transferência de Pessoa Jurídica para Pessoa Física. Aí vai depender da estratégia empresarial, do sentido que o ele tenha para a empresa dele”, afirmou Sorgato.

Para o tributarista Paulo de Tarso, o Brasil concentra a tributação do lucro na pessoa jurídica, tendo uma alíquota de 15% de imposto de renda, mais o adicional de 10% e a contribuição sobre lucro líquido de 9%, totalizando 34% de tributação. Segundo ele, o Governo Federal entende que é uma questão de justiça fiscal com o trabalhador tributar o lucro e dividendos, já que o trabalhador é tributado em seu salário. Porém, o trabalhador não está sujeito ao risco do negócio e tem garantias concedidas pela legislação trabalhista, como 13º salário, férias e FGTS, enquanto o empresário assume todos os riscos. “Não se pode comparar pessoas que estão em situações desiguais. O projeto agrava muito a questão da tributação da pessoa física e da jurídica porque não se consegue separá-las. O dividendo do lucro que está sendo transferido para os sócios já passou pela tributação da pessoa jurídica”, avalia, reforçando o pensamento do economista.

A advogada tributarista, Andressa Targino, disse que os defensores do PL alegam que o Brasil é o único país do mundo onde não se tributa os dividendos, mas esquecem que o sistema tributário brasileiro não é igual a nenhum do mundo. “A nossa contrapartida é muito baixa. Da mesma forma que pagamos tributos altos, paralelamente a isso precisamos custear uma série de coisas que, em tese, era para esses tributos custearem, a exemplo da saúde, da educação e da segurança”, observou.

Por tudo isso, a preocupação da classe produtiva é se a reforma irá contemplar os anseios dos contribuintes. Para o senador Rodrigo Cunha, para que isso aconteça, é preciso fomentar o debate envolvendo as lideranças representativas. Por isso, ele trará a Maceió o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da reforma no Senado para ouvir as demandas do setor produtivo. Cunha lembrou que o Brasil tem 5.570 municípios, fora os estados e a própria União, o que favorece um ambiente de insegurança jurídica. “Existem leis municipais, estaduais e federais relacionadas a tributos que também sofrem alterações constantes, o que gera uma insegurança jurídica incrível para os investidores internacionais e, também, para os nacionais, que não sabem quantificar a perda de tempo que têm de recursos com funcionários apenas para tratar a parte tributária”, falou, acrescentando que muitas empresas têm seus núcleos específicos para tratarem de questões tributárias, o que eleva o custo final ao consumidor.

Para o assessor econômico da Fecomércio, Victor Hortencio, a expectativa é que a reforma traga um ambiente que favoreça as atividades empresariais. “É um tema que terá desdobramentos interessantes, tanto no ambiente de negócios que é defendido pela Fecomércio, quanto para as atividades das empresas de para o setor produtivo, gerando novos empregos e investimentos”, disse.

Devido à plataforma online utilizada, o webinário disponibilizou 90 vagas e as inscrições esgotaram-se. Para atender aos interessados que não tiveram como participar e por entender que o tema é de grande relevância, a Fecomércio disponibilizará em seu canal do Youtube (https://www.youtube.com/user/videosfecomercioal), na próxima segunda-feira (16), a íntegra do evento.