Em sessão na última segunda-feira (02/12), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), os deputados aprovaram, em segundo turno, o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL). Agora, o PL 179/2019 segue para apreciação do governador Renan Filho.

Com apoio dos deputados da Frente Parlamentar do Comércio, a Casa de Tavares Bastos aprovou emendas propostas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), em outubro, por meio de Nota Técnica com sugestões de emendas.

À época, a Fecomércio fez uma análise da Mensagem nº 42, a qual encaminhava o PL para criação do FEFAL e protocolou, dia 21 de outubro, um pedido de apoio à Frente Parlamentar, presidida pela deputada Jó Pereira, à apresentação de emendas necessárias ao aperfeiçoamento do PL.

“Ao sugerir as emendas, nossa intenção foi contribuir para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado, sem, contudo, esquecer da defesa dos interesses do setor produtivo, dentre eles o Comércio”, explica Graça Carvalho, assessora técnica da Federação.

Além da inclusão de representantes dos setores produtivos no Comitê Gestor do Fundo, de forma consultiva, a Federação propôs a inserção de áreas do comércio entre as que receberão recursos do FEFAL para investimentos em infraestrutura.

Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) apontam que, em 2018, a parcela do ICMS do setor do Comércio, em Alagoas, foi equivalente a 47% da arrecadação total do imposto. Ou seja, o comércio alagoano entregou ao Fisco estadual R$ 1,8 bilhão. “O segmento é, portanto, um dos que mais alavanca a arrecadação do ICMS no Estado de Alagoas. Por isso mesmo, o setor precisa de investimentos advindos do FEFAL em sua infraestrutura, para continuar gerando emprego e renda”, justifica o presidente da Fecomércio, Gilton Lima, no ofício de encaminhamento das emendas à Frente Parlamentar do Comércio.

Outra sugestão da Fecomércio foi a alteração na redação do PL que trazia a previsão de que, relativamente ao Fundo, um decreto do Poder Executivo poderia dispor sobre os critérios para destinação de seus recursos. Com a emenda, a redação passou a vincular que a destinação dos recursos deve observar estritamente os fins previstos na criação do Fundo.