24/09/2014 13h58

Prazo para entrega de declaração do ITR se encerra dia 30

Na mesma data, se encerra também o prazo para entrega do ADA 2014, alerta Faeal

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas (Faeal) informa aos produtores rurais que o prazo para entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) se encerra na próxima terça-feira, dia 30.

Disponível desde o dia 18 de agosto, no da Secretaria da Receita Federal, o preenchimento e envio da declaração anual do ITR é obrigatório para todos os proprietários rurais com áreas superiores a 30 hectares. Segundo Carla Lima, do Departamento Sindical da Faeal o proprietário que não apresentar sua declaração, dentro do prazo, à Receita Federal ficará sujeito a uma série de penalidades.

“O proprietário ficará impedido de obter a certidão negativa de débitos, por exemplo, que é um documento imprescindível para o agricultor obter financiamento bancário e o registro de compra e venda de sua propriedade em cartório”, afirmou.

Os produtores que apresentarem a declaração do ITR fora do prazo legal estarão sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, não podendo este valor ser inferior a R$ 50,00, segundo normas estabelecidas pela Receita Federal.

ADA 2014

Também no próximo dia 30 se encerra o prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) 2014. Disponível desde o início do ano no site do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o preenchimento e entrega do ADA é importante porque possibilita ao proprietário rural a redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental, efetivamente protegida, ao declará-las no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR).

São consideradas áreas de interesse ambiental, não tributáveis, as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, Cobertas por Floresta Nativa e Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. Há também a perspectiva de se obter o benefício de uma alíquota menor de imposto no caso de áreas sob manejo florestal.

Auxílio aos produtores

A Federação ressalta aos produtores que tenham dificuldades ou dúvidas em relação ao entrega da declaração do ITR e do ADA 2014, que seu Departamento Sindical está preparado para orientar e ajudar o produtor no preenchimento da declaração.

Os interessados devem se dirigir ao prédio sede da Faeal, situado à Rua Dr. Rocha Cavalcanti, 177, Jaraguá, ou entrar em contato através do telefone 3217-9800 e falar com Carla Lima.

TAGS:

Deixe o seu comentário