A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas (Faeal) informa aos proprietários rurais que o formulário eletrônico para preenchimento do Ato Declaratório Anual (ADA) ano 2014, já está disponível desde o dia 1º de janeiro e encerra no dia 30 de setembro. As retificações poderão ser feitas até o dia 31/12.

O ADA é o instrumento legal que possibilita ao proprietário rural a redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas, ao declará-las no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR). São consideradas áreas de interesse ambiental, não tributáveis, as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, Cobertas por Floresta Nativa e Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. Há também a perspectiva de se obter o benefício de uma alíquota menor de imposto no caso de áreas sob manejo florestal.

Desde 2007 as declarações referentes ao ADA passaram a ser enviadas anualmente, de forma online através do site do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), http://www.ibama.gov.br/ e seguir o menu Serviços ‘Relatórios e declarações’ Ato Declaratório Ambiental – ADA.

Segundo a coordenadora de Departamento Sindical da Faeal, Carla Lima, o proprietário rural que tiver alguma dificuldade ou dúvida referente ao preenchimento do ADA, deve procurar a sede da Faeal, localizada na rua Dr. Rocha Cavalcante, 177, no bairro do Jaraguá, das 8h ao 12h e das 13:30h às 17:30h.