Desde a publicação, na última sexta-feira (26), do veto da presidenta Dilma Rousself ao fim do adicional de 10% de multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada nas demissões sem justa causa de trabalhadores, a Fecomércio/AL está mobilizando o empresariado para sensibilizar a bancada alagoana a lutar, no Congresso, pela derrubada do veto.

A presidenta vetou integralmente o PLP 200/2012 justificando que a extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões por ano nas contas do FGTS. A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura.

Para os empresários, com a extinção da cobrança estes recursos poderão ser canalizados em novos investimentos, qualificações profissionais e ampliação dos postos de trabalho em todos os setores; um incremento que estimulará a economia. O setor destaca que o adicional foi instituído de forma provisória para compensar as perdas do FGTS relativas aos períodos dos Planos Collor e Verão. Em julho de 2012, esse déficit foi coberto e a multa deveria ter sido extinta.

O Projeto de Lei 5844/2013 que prevê a manutenção do adicional é de autoria do deputado Arthur Lira (PP/AL) e havia sido vetado pelos deputados em votação, em Brasília, no início do mês (dia 3). Agora, diante da atitude da presidenta, a classe empresarial está se articulando para lutar pela derrubada do veto e a consequente extinção da multa. Em Alagoas, a Fecomércio está mobilizando os empresários para entrarem em contato com os deputados e senadores aos quais tenham acesso a fim de sensibilizá-los pela derrubada do veto presidencial.

De acordo com o presidente da Fecomércio, Wilton Malta, o setor anda insatisfeito com o alto custo Brasil e com os desmandos com o dinheiro público. “Uma vez que foi cumprido o acordo entre o Governo Federal e os representantes do setor produtivo visando cobrir as perdas no saldo do FGTS geradas pelos planos econômicos, não há justificativas para persistir a oneração”, ressaltou.

Para o empresário Luiz Jardim, “mais do que o custo para as empresas, o ato demonstra uma insegurança jurídica muito grande, uma vez que esse adicional foi criado como medida limitada no tempo; um imposto provisório. O veto demonstra que, mais do que administrar, a principal função do governo é arrecadar. Aliado a isso, a gestão desses recursos só tem agravado o custo Brasil”.