Após meses de intenso trabalho a Prefeitura de Maceió conseguiu uma grande conquista que possibilita a gestão do Prefeito Rui Palmeira de dar prosseguimento a muitos projetos que teriam influência direta no desenvolvimento do município. A boa notícia foi dada nessa quarta-feira, 24, pela Justiça Federal em Alagoas, ao retirara Prefeitura de Maceió da situação de inadimplência do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social (Cadprev) e do Cadastro Único (Cauc).

A decisão foi proferida pelo juiz federal substituto da 2ª Vara de Alagoas, Raimundo Alves de Campos Junior. Com a saída dos cadastros o município volta a estar habilitado para receber o repasse de convênio e recursos federais.

Na prática, a inadimplência, herdada por Palmeira como fruto da falta de rigor da gestão do ex-prefeito Cícero Almeida, colocava Maceió em um cenário de insegurança jurídica e de incapacidade de recebimento de recursos de diversas fontes.
“Concedo parcialmente a antecipação de tutela para, por ora, determinar tão somente que os réus expeçam o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP em favor do Município-autor, retire o conceito irregular da edilidade no Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social – CADPREV, no Cadastro Único de Convênio – CAUC e no SIAFI (ressalvada, nestes dois últimos casos, a existência de outras razões que não recomendem a adoção da medida), bem como abstenham-se da aplicação de sanções ao município de Maceió”, diz a decisão da Justiça Federal em favor do município de Maceió.

A conquista da Gestão Rui Palmeira foi possível porque o  juiz Raimundo Alves de Campos Junior atendeu ao pedido antecipado de tutela e determinou a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), exigida para a transferência de empréstimos e celebração de acordos, convênios, ajuste e operações financeiras.

Para o prefeito Rui Palmeira, a inadimplência representava um entrave para muitos projetos, considerando que recursos foram perdidos devido à situação de inadimplência deixada pela gestão anterior. “Essa situação de inadimplência era um entrave muito grande a muitos projetos que temos para desenvolver Maceió. A inadimplência no Cauc e o Cadprev trouxe prejuízos ao município em relação a recursos federais, necessários para investimentos em áreas como saúde, educação e assistência social. Foi um quadro muito complicado deixado pela gestão anterior, que com muito empenho de nossa equipe conseguimos reverter. Estamos fazendo em Maceió uma gestão que preza pela probidade e pelo cumprimento de todos os compromissos assumidos pelo município.

O município havia sido inserido nos cadastros devido a um débito milionário junto Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev), em fevereiro desse ano. Para reverter a situação, a Prefeitura ingressou com uma representação contra a gestão anterior por retenção irregular da contribuição previdenciária dos servidores do município e do legislativo municipal.

A decisão do juiz federal tomou como base um voto do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo as alegações do município, foram retidos valores superiores a R$ 57 milhões em contribuição patronal e R$ 4 milhões de contribuição dos segurados. Nos primeiros cinco meses deste ano, deixaram de ser repassados R$ 16.492.853,71. Na ação contra a União e a Caixa, a prefeitura defendeu que a inscrição no Cadprev está fundamentada em norma inconstitucional. Em seu despacho, o juiz destacou o esforço do município em regularizar a situação e avaliou que o indeferimento da medida emergencial criaria obstáculos às operações financeiras e comprometeria o desenvolvimento da unidade federativa.