Clientes do Sebrae Alagoas tem procurado a instituição para informar a ocorrência de alguns golpes. Entre as fraudes, estão denúncias de profissionais que tiveram seus dados pessoais utilizados para abrir empresa, sem seu conhecimento e autorização. Neste caso, o Sebrae orienta os seguintes passos:

1. Registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município, comunicando os fatos (registro por fraude);
2. Elaborar e entregar a Declaração de Extinção do Microempreendedor Individual (DASN/SIMEI – Extinção), bem como as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASMEI) anteriores;
3. Formalizar junto a Receita Federal do Brasil um processo para anulação “de ofício” do CNPJ por vício, com apresentação dos seguintes documentos: cópia autenticada de documento de identificação; Boletim de Ocorrência registrado pelo contribuinte; certificado de MEI – CCMEI.
4. Procurar a Secretaria de Fazenda Estadual e/ou Municipal, Prefeitura e Junta Comercial do Estado, quanto à necessidade de informar a baixa, observando que o registro é indevido e foi fraudado;
5. ?Registrar o fato no portal do empreendedor, no campo “fale conosco”, relatando o fato detalhadamente;
6. Comunicar e/ou abrir processo junto ao Ministério Público Estadual;
7. Arquivar todos os documentos, com a finalidade de comprovações futuras;
8. Não pagar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS).

O Microempreendedor Individual (MEI) pode utilizar os Juizados Especiais, tanto na esfera estadual, tanto na esfera federal, alegando fraude no registro. É importante apresentar para a delegacia competente a documentação pertinente, como o Boletim de Ocorrência, solicitando o registro declarado inexistente e obrigando aos órgãos as baixas de registros e a abstenção de qualquer cobrança sobre o MEI que foi fraudado.

Outros casos

Além do caso relatado acima, o Sebrae Alagoas também está registrando denúncias de que pessoas – de forma indevida e não autorizada – se passam por consultores ou funcionários da instituição para cobrar por serviços de orientação empresarial, formalização, baixa, alteração cadastral ou declaração anual de rendimentos de pessoa jurídica. O Sebrae esclarece que não cobra por nenhum serviço de orientação empresarial em seus pontos de atendimento.

O gerente da Unidade de Atendimento Empresarial em Alagoas, Marcos Alencar, afirma que é preciso que os empreendedores fiquem atentos para este tipo de fraude. “O Sebrae não autoriza ninguém a cobrar por serviços de formalização, baixa e alteração empresarial, além de esclarecimento de dúvidas em relação à Declaração Anual Simples Nacional. Essa declaração não tem custo nenhum para o empresário e deve ser feita exclusivamente pelo portal do empreendedor”, destaca Alencar.

Outros clientes também relatam que estão recebendo boletos de Associações Comerciais, sem que sejam sócios. Segundo o gerente do Sebrae, nenhum empresário é obrigado a se associar.

“Existem muitas associações fantasmas que estão aplicando o golpe. O empresário não deve pagar boleto e deve registrar o caso no fale conosco do Portal do Empreendedor, bem como procurar o Juizado de Pequenas Causas para abrir processo de constrangimento contra essas associações”, esclarece Marcos Alencar.

Para mais informações e esclarecimentos, o Sebrae possui pontos de atendimento em Maceió, Penedo, Arapiraca e Delmiro Gouveia, disponível ao público das 8h às 18, bem como a Central de Relacionamento pelo 0800 570 0800.