Presidente da Fampec, Cícero Berto, cobra lei estadual de incentivo à microempresa

A tão sonhada legislação diferenciada, simplificada e favorecida, aplicada às Micro e Pequenas Empresas – conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06), sancionada no Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, completa, nesta sexta-feira, 14 de dezembro, seis anos de sua promulgação. Essa Lei Complementar, segundo o artigo 77, parágrafo primeiro, das Disposições Finais e Transitórias, obriga os Estados e demais entes governamentais, a editar, em um 1(um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.

O que parecia longo, no início (2006) – um ano para os entes públicos criarem suas leis -, aqui em Alagoas, lamentavelmente, já se passaram seis anos de promulgação desse marco legal e, no entanto, o Governo de Teotônio Vilela (PSDB) ainda não fez o “dever de casa”. Não criou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, contrariamente e prejudicando o segmento das Micro e Pequenas Empresas de Alagoas. O Estado está perdendo até para os municípios alagoanos que criaram suas leis municipais, cerca de mais de oitenta cidades. A Prefeitura de Maceió é um bom exemplo do cumprimento da norma que beneficia os Pequenos Negócios.

A ausência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em Alagoas, deixa o setor que mais emprega no Estado e no Brasil (MPE), totalmente desfavorável, uma vez que não existe no Estado uma lei que garanta os benefícios previstos na Lei Complementar 123/06, a exemplo do tratamento diferenciado nas compras públicas, acesso a novos mercados, ao estímulo ao crédito e à capitalização, apoio à inovação, redução das taxas e emolumentos de títulos nos cartórios, apoio ao associativismo, entre outras conquistas contempladas nessa lei federal. Essa omissão do Estado não tem despertado o interesse de certas instituições que se dizem apoiar a causa do setor. Porém, elas, usam dois pesos e duas medidas. No ano passado, representantes dessas instituições concederam entrevistas na imprensa alagoana, que a não implantação da Lei Geral nos municípios poderiam caracterizar penalidades aos prefeitos. “E por que não ao Governo de Alagoas, também”, ratificou a Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Fampec).