Ferro-velho agora precisará emitir nota fiscal sobre a venda de peças

Em Alagoas, havia uma crescente comercialização de peças sem ter referência, de forma ilegal. Para sanar essa questão, o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) realizará audiência pública, nesta quinta-feira (18), às 9 horas. A finalidade é discutir e apresentar as regras que irão normatizar a Lei Federal nº 12.977, sobre o desmanche de veículos.

De acordo com o presidente do Detran, Antônio Carlos Gouveia, a portaria entrará em vigor 30 dias após a audiência. O evento ocorrerá na sede da autarquia, localizada na Av. Menino Marcelo, Nº 99, Cidade Universitária. A Lei, estabelecida em 20 de maio de 2014, determina que todos os Detrans do País regulamentem a atividade de desmontagem e comercialização de peças usadas ou remanufaturadas de veículos automotores.

“Estamos fazendo um banco de dados, para termos um controle sistemático da peça, da sua origem até o final dela. Por exemplo, não será possível comercializar uma caixa de marcha, uma pastilha de freios, porque são equipamentos de segurança. Infelizmente, no nosso estado, elas são vendidas ilegalmente. Nessa portaria vai ser proibido. Quem comprar uma peça no ferro-velho, obrigatoriamente precisará ter a nota fiscal. Pois, dessa forma, gera imposto para o Estado, gera controle para o Detran. Quem roubar um carro pensando em fazer desmanche, em Alagoas não vai poder mais”, explicou Gouveia.

Seguindo os pré-requisitos da Lei, a autarquia pode, segundo o presidente, descredenciar o cidadão que praticar ações sem referência, resultando até em fechamento do estabelecimento. “Vamos legalizar a prática, consolidando essa visão inovadora que o governador Renan Filho quer para Alagoas”, finaliza Gouveia.

Além do Ministério Público Estadual, o Detran vai reunir representantes de seguradoras e todos os órgãos de controle envolvidos com o assunto. São eles: Tribunal de Justiça, Secretaria e Conselho Estadual de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros, Instituto do Meio Ambiente, Polícia Federal, Polícia Militar e Civil, Superintendências Municipal de Transporte e Trânsito (SMTTs), sociedade civil e proprietários de ferros velhos.