Microempreendedor Individual

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual Simplificada, deve ser apresentada à Receita Federal todos os anos. Este ano, o MEI poderá informar os rendimentos referentes a 2014 até o dia 31 de maio. A Declaração Anual é gratuita, não requer instalação de programa algum no computador e deverá ser feita pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou pelo site do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).

Para fazer a declaração, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ter as seguintes informações: o CNPJ para acessar o sistema; o faturamento anual (Receita Bruta Total); quanto desse total foi obtido por meio de receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual; e se teve empregado (no máximo um) com carteira assinada no ano do exercício declarado. Os primeiros itens podem ser encontrados nos relatórios mensais de receitas brutas e nas notas fiscais emitidas.

A declaração serve apenas para informar ao órgão da Receita Federal sobre os rendimentos do MEI. Caso o empresário esteja dentro do limite de faturamento para MEI (R$ 60 mil por ano) e enviar a declaração no prazo, não pagará nenhuma taxa. Entretanto, caso o MEI perca esse prazo para o envio da DASN-SIMEI, ele pagará multa de R$ 50,00; mas se pagar até a data de vencimento, tem 50% de desconto, pagando apenas R$ 25,00. Além disso, sofrerá outras penalidades, como ficar impedido de obter a Certidão Negativa de Débito (CND) junto à Receita Federal e ter dificuldades em acessar as linhas de crédito oferecidas pelos bancos oficiais.

Maurício de Oliveira, analista da Unidade de Atendimento Empresarial (UAE) do Sebrae em Alagoas, destacou os locais onde o MEI pode emitir a declaração ou obter informações sobre ela. “O Sebrae Alagoas está à disposição dos Microempreendedores Individuais para orientação sobre todo o procedimento, dando segurança para os empresários no envio da Declaração Anual, com atendimentos na sede, nos escritórios regionais, de forma online ou nas Salas do Empreendedor”, frisou o analista.

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, o MEI pode ir até à sede do Sebrae, em Maceió, ou aos Escritórios Regionais localizados nos municípios de Arapiraca, Penedo e Delmiro Gouveia. Outras informações pelo telefone 0800 570 0800 ou pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br.

Microempreendedor Individual

O MEI é aquele empresário formalizado que trabalha sozinho ou com um funcionário, e que possui um faturamento anual de até R$ 60 mil. Para isso, o MEI não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. A figura do MEI oferece diversas vantagens, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária; o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais; e o acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Além disso, o MEI é enquadrado no Simples Nacional, e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas, através da guia de recolhimento mensal do MEI (DAS), o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Vale lembrar que essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

O Microempreendedor Individual também tem outras obrigações e responsabilidades além da Declaração Anual e do pagamento mensal, como conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do local onde irá trabalhar para obter o alvará de funcionamento, por exemplo, e o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior.