Agricultores devem buscar informações na Faeal para o pagamento de dívida

A Federação da Agricultura e Pecuária no Estado de Alagoas, informa aos produtores rurais que foi publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira, 7, a portaria 262, que estabelece datas e descontos para a renegociação de pagamentos das dívidas rurais do produtores com a união.

De acordo com a Portaria 262, os produtores rurais do semiárido nordestino, afetados pela seca, poderão ter desconto máximo em seus débitos de 80% – caso das dívidas até o valor de R$ 10 mil -, e mínimo de 48% quando o valor do débito for acima de R$ 200 mil, caso o produtor faça a liquidação total da sua dívida. Se o produtor preferir renegociar seu débito, o desconto máximo será de 65% (até R$ 10 mil) e o mínimo ficará em 36% (débitos entre R$ 100 e R$ 200 mil).

Os produtores rurais que possuem débitos nessas condições poderão pagar ou renegociar os saldos devedores, com redução dos seus valores, até o dia 31 dezembro deste ano. Para tanto, deverão formular adesão junto a Central de Atendimento do Banco do Brasil S.A. pelos telefones 4003-0494 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 80-0494 (demais localidades).

Exigências

A Portaria 262 regulamenta as medidas de estímulo à liquidação e renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 8°-A da Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013. A medida abrange somente os débitos originários de operações de crédito rural para financiamento de empreendimentos localizados em municípios da área de abrangência da Sudene. Isso no período compreendido entre 1º de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, com reconhecimento pelo Poder Executivo federal, e que foram inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) até 30 de setembro de 2013.